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Autorizado pagamento de exercícios anteriores

03.12.2007 às 20:31 - 0 Comentários

De acordo com Ofício-Circular Conjunto nº 01 /SRH/SOF/MP, de 22/11/07, os processos relativos a exercícios anteriores cadastrados e autorizados, serão individualizados e organizados em fila única, a cada pagamento executado, sem distinção de órgão de origem e serão pagos, até o limite orçamentário previsto no § 2º do art.3º, na competência novembro de 2007, observados os seguintes critérios:

  • I - Os processos de exercícios anteriores, no valor individual de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), serão quitados na competência de novembro de 2007; e
  • II – Os processos de exercícios anteriores de valores individuais superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) serão pagos parcialmente, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais), na competência de novembro de 2007, para todos os servidores com crédito a receber,independentemente de critérios especiais, cujo pagamento será deduzido do montante total da dívida.

Serão pagos, ainda, cumulativamente com o pagamento descrito anteriormente, também na competência novembro de 2007, os processos de exercícios anteriores de valor individual superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observadas as seguintes ordens de prioridades:

  • a) beneficiários portadores de doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, com idade igual ou superior a sessenta anos, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
  • b) beneficiários com idade igual ou superior a sessenta anos, até o limite R$9.000,00 (nove mil reais); e
  • c) beneficiários portadores de doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, com idade inferior a sessenta anos, até o limite de R$8.000,00 (oito mil reais).
Os saldos remanescentes decorrentes de pagamentos parciais de despesas classificadas como "exercícios anteriores de pessoal e encargos sociais" serão pagos posteriormente, observados os critérios estabelecidos na Portaria Conjunta SRH/SOF nº 01, de 31 de agosto de 2007 e a disponibilidade orçamentária, até a total quitação da dívida. RH,RH na Fiocruz,Exercícios Anteriores,Manual do Servidor

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    Conforme a Constituição Federal, é permitida a acumulação de cargos nesses casos: dois cargos de professor (art. 37, inciso XVI, alínea a) da CF/88, redação dada pela EC nº 19/98); um cargo de professor com outro técnico ou científico (art. 37, inciso XVI, alínea b) da CF/88, redação dada pela EC nº 19/98); dois cargos de profissionais da área de saúde, que já estavam sendo exercidos antes de 05.10.88 (art. 17, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e a Resolução nº 218 - CNS/97); dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (art. 37, inciso XVI, alínea c) da CF/88, redação dada pela EC nº 34/2001). Não pode ser excedida a carga horária de 60 horas semanais. No caso da Fiocruz, o Plano de Carreiras é da área técnico-científica. 

  • Quais são as regras de aposentadoria hoje na Fiocruz?

    Para servidores que ingressaram no serviço público após 31/12/2003, valem as regras da Emenda Constitucional nº 41, que estabelece os seguintes requisitos para a obtenção da aposentadoria: Por idade: idade mínima: 65 anos para homens e 60 para mulheres; tempo de efetivo exercício no serviço público: 10 anos; tempo de efetivo exercício no último cargo: 5 anos. Os proventos são proporcionais ao tempo de contribuição e calculados com base em parâmetros fixados na citada Emenda. Por tempo de contribuição: idade mínima: 60 anos para homens e 55 para mulheres; tempo de contribuição previdenciária: 35 anos para homens e 30 para mulheres; tempo de efetivo exercício no serviço público: 10 anos; tempo de efetivo exercício no último cargo: 5 anos. Os proventos são calculados pela média da remuneração do período de contribuição. Para servidores que ingressaram antes de 31/12/2003, é preciso avaliação sobre a melhor regra para a concessão do benefício.

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    Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, para provimento de cargo público é necessária a realização de concurso público, portanto para se tornar um servidor público é necessário prestar concurso. Para realização de serviços pontuais especializados recorre-se a profissionais autônomos; e por meio de licitação são contratadas empresas de terceirização, para realização de serviços de apoio.

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    Seu esposo terá direito a pensão no valor até o teto estabelecido pelo RGPS, acrescido de 70% da diferença entre o teto e seu salário contribuição.

  • Quem tem direito ao anuênio?

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    Atuamos em um Plano Novo, ou seja, não mais nas regras de progressão do Plano de Ciência e Tecnologia - PCC&T, onde a progressão na carreira ocorria no mês de julho, conforme regulamento interno da FIOCRUZ. De acordo com o novo plano, é necessária regulamentação da matéria pelo Comitê Gestor do novo plano de carreiras da Fiocruz que está em fase de implantação por dois membros do Ministério da Saúde, dois do Ministério do Planejamento e dois da FIOCRUZ, para iniciarmos o processo de Avaliação de Desempenho e conseqüentemente a progressão ou promoção funcional para os servidores habilitados a progredirem. Quando for realizada a avaliação de desempenho e a progressão/promoção funcional, os cálculos financeiros serão reatroativos à data em que for estabelecida a vigência da progressão.

  • Como posso participar do Coral Fiocruz?

    Acesse o site http://www.direh.fiocruz.br/, cadastre-se, depois no próprio site vá no menu RH na Fiocruz, em seguida Coral Fiocruz e clique em 'quero participar'.

  • Somente quem é da Fiocruz pode enviar um trabalho?

    Não. Qualquer pessoa pode enviar um trabalho. Mas serão publicados neste site aqueles que foram desenvolvidos por quem é da Fiocruz.

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    Até o momento, não. Mas as sugestões de tema podem ser enviadas ao Direh Atende.

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