APOSENTADORIA

Confira o quandro com as regras de aposentadoria, clique aqui.

Desligamento do servidor, com remuneração integral ou proporcional, observadas as regras específicas para cada situação. Pode ser concedida por tempo integral de contribuição, por idade, em caráter compulsório ou por invalidez.

 

 

  • Proventos é a designação da remuneração do servidor aposentado;
  • O tempo de serviço para aposentadoria é contado como tempo de contribuição, sendo vedado o cômputo de tempo fictício para tal finalidade, exceto para o servidor que reuniu os requisitos para aposentadoria até 16/12/98;
  • Tempo fictício é aquele em que não há simultaneamente prestação de serviço e a correspondente contribuição social, a exemplo de:

    a) tempo contado em dobro da licença-prêmio por assiduidade não gozada;
    b) tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operação de guerra contado em dobro;
    c) tempo em que o candidato esteve participando de curso de formação relativo a etapa de concurso público, se não houver contribuição para qualquer regime de previdência;
  • É assegurada, para fins de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, desde que não haja concomitância nos períodos de prestação das atividades;
  • A Emenda Constitucional no 20/98 (EC 20/98), publicada no DOU de 16/12/98, estabeleceu novas normas para aposentadoria, criando três situações distintas para os servidores:
SITUAÇÃO DO SERVIDOR
APOSENTADORIA
Em 16/12/98 já havia cumprido todos os requisitos para aposentadoria.
pelas regras então vigentes, computando,inclusive, o tempo fictício, preservada a opçãopelas regras gerais ou de transição, definidaspela EC 20/98.
Admitido até 16/12/98.
pelo regramento geral ou de transição instituídos através da EC 20/98.
Admitido após 16/12/98.
somente pelas regras gerais constantes da Emenda Constitucional no. 20/98.
  • Só é permitida aposentadoria especial para o grupo magistério superior, nas universidades, para aqueles docentes que em 16/12/98 já preenchiam todos os requisitos para aposentadoria pelas normas então vigentes;
  • Os proventos não poderão exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
  • Não é permitida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime próprio da previdência social do servidor público, exceto se decorrente de cargos acumuláveis na atividade;
  • As vantagens fixas incorporam-se aos proventos, independentemente do tempo que tenham sido percebidas, com exceção da gratificação por trabalho com equipamentos de Raios X.
  • Os adicionais de insalubridade, periculosidade e de irradiação ionizante não se incorporam aos proventos da aposentadoria.
  • O servidor somente terá direito a incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia – GDACT, em seus proventos, a partir de 30.06.2005. (art. 59, inciso I da Medida Provisória nº 2.229-43, de 06.09.2001)
  • Das modalidades de aposentadorias:

Aposentadoria por Invalidez

  • Aposentadoria concedida ao servidor que, após vinte e quatro meses, no máximo, de afastamento por motivo de saúde ou por acidente em serviço, for considerado definitivamente incapacitado para o trabalho.
  • A aposentadoria pode ser concedida antes do prazo acima referido, se a junta médica oficial, em face das condições do servidor ou da natureza da doença, concluir, de logo, pela sua incapacidade definitiva;
  • São denominadas doenças especificadas em lei e que motivam a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais:

    a) tuberculose ativa;
    b) hanseniase;
    c) alienação mental;
    d) neoplasia maligna;
    e) esclerose múltipla;
    f) cegueira posterior ao ingresso no serviço público;
    g) paralisia irreversível e incapacitante;
    h) cardiopatia grave;
    i) doença de Parkinson;
    j) espondiloartrose anquilosante;
    k) nefropatia grave;
    l) estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante);
    m) AIDS;
    n) outras que a lei indicar, com base na medicina especializada;
  • Os proventos são, também, integrais nas seguintes hipóteses:

    a) acidente em serviço;
    b) moléstia profissional;
  • Excluídas essas situações, os proventos são proporcionais ao tempo de contribuição;
  • O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de contribuição se vier a ser acometido de qualquer doença especificada em lei, passará a perceber proventos integrais. Para tanto, deverá formalizar requerimento junto ao Núcleo de Saúde do Trabalhador – NUST/DIREH;
  • Cumprir as determinações da junta médica oficial.

Aposentadoria Compulsória:

  • Aposentadoria obrigatória do servidor que completar setenta anos de idade;
  • O servidor não deve aguardar em serviço a publicação do ato de aposentadoria. É obrigado a afastar-se no dia imediato àquele em que completou a idade limite de setenta anos;
  • Os proventos somente serão integrais se, ao completar setenta anos, o servidor contar com tempo de contribuição para aposentadoria integral;

Aposentadoria Voluntária (Por Tempo de Serviço):

  • Aposentadoria concedida a pedido do servidor que completou o número de anos de contribuição e que atingiu a idade exigida pela norma, em cada situação adiante descrita;
  • Para fazer jus a proventos integrais, o servidor que ingressou no serviço público após 16/12/98 deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

    a) tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
    b) tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
    c) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem;
    d) cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
  • Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição se o servidor preencher cumulativamente, os seguintes requisitos:

    a) tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
    b) tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
    c) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher;
  • É assegurado ao servidor que tenha ingressado regularmente em cargo público até 16/12/98, aposentar-se pela Regra de Transição, obedecendo aos seguintes critérios:
  • Para Aposentadoria Com Proventos Integrais:

    a) cinqüenta e três anos de idade, se homem, e 48, se mulher;
    b) cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
    c) tempo de contribuição igual a, no mínimo, 35 anos, se homem, e 30, se mulher;
    d) cumprimento de um período adicional de 20% do tempo de serviço que, em 16/12/98, faltava para atingir o limite de tempo acima mencionado.
  • Para Aposentadoria Com Proventos Proporcionais:

    a) cinqüenta e três anos de idade, se homem, e 48, se mulher;
    b) cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
    c) tempo de contribuição igual a, no mínimo, 30 anos, se homem, e 25, se mulher;
    d) cumprimento de um período adicional de 40% do tempo que, em 16/12/98, faltava para atingir o limite de tempo acima mencionado.

 

  • Certidão de Nascimento ou Casamento (cópia autenticada ou original);
  • Carteira de Identidade (cópia autenticada ou original);
  • CPF (cópia autenticada ou original);
  • Comprovante de residência;
  • Último contracheque do mês;
  • Declaração de Cargos;
  • Declaração de Bens.
  • Caso o servidor possua tempo de serviço privado deverá anexar a certidão de tempo de serviço do INSS. Com relação a tempo de serviço público deverá anexar a certidão de tempo de serviço do respectivo órgão.

 

Preencher o formulário de aposentadoria, anexando a documentação exigida, com vista ao Serviço de Recursos Humanos – SRH da Unidade de lotação do servidor, objetivando a abertura de processo (protocolo), posteriormente, submeter à Secretaria do Departamento de Administração de Recursos Humanos para as devidas providências.

 

  • Constituição Federal de 05.10.1988 – Art. 40, com redação dada pela Emenda Constitucional no 20/98, de 15.12.1998;
  • Lei nº 8.112/90 RJU – Arts. 186 a 192.


Volte para página anteriorVolte para o topo da páginaImprima esta página