Manual do Servidor FIOCRUZ

PENSÃO ALIMENTÍCIA

1.      O que é?

 

Importância em dinheiro que o servidor é obrigado a pagar, em decorrência de decisão judicial, a seus dependentes, através de desconto em sua remuneração mensal.

2.      Quem tem direito?


Decisão judicial, com a devida notificação à Instituição, estipulando a base de cálculo da Pensão Alimentícia.

 

 

3.      Quais são as exigências documentais?

 

 
Atenção: A solicitação deverá ser encaminhada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data inicial da concessão.


3.1.  Ofício do Juiz da Vara da Família ;

3.2.  Declaração da instituição de ensino informando que o aluno encontra-se regularmente matriculado, o curso e o horário das aulas;

3.3.  Declaração de horário alternativo para compensação da carga horária exigida para o cargo ocupado, com a concordância do chefe imediato conforme modelo do Manual.

 

4.      Informações gerais

 

4.1.  Os beneficiários da Pensão Alimentícia são determinados na sentença judicial de ação de prestação de alimentos ou outras afins (Art. 1º da Lei 5.478, de 25.07.1968);

4.2.  A fórmula de cálculo da Pensão Alimentícia é determinada na sentença judicial (Art. 1º, § 1º da Lei 5.478, de 25.07.1968);

4.3.  Quando a sentença judicial não determinar o desconto automático em folha de pagamento, o servidor deverá, mensalmente, apresentar ao Departamento de Recursos Humanos, cópia do respectivo depósito bancário para fins de dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) (Art. 45 da Lei 8.112, de 11.12.1990).

4.4.  O horário diário não pode ultrapassar o limite 10h diárias, que é o máximo que se pode prolongar a jornada do servidor, nos termos do arts. 19 e 74 da Lei n. 8.112/1990. Cumpre destacar que as horas trabalhadas excedentes à jornada diária, para fins de compensação, não caracterizam serviço extraordinário.

4.5.  O servidor com deficiência que já possui jornada de trabalho reduzida por determinação de junta médica também poderá realizar o horário especial a servidor estudante, nos termos do art. 98 da Lei nº 8.112/1990, desde que cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos: comprovação de incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição; ausência de prejuízo ao exercício do cargo; e compensação de horário no órgão em que o servidor tiver exercício, respeitada a jornada máxima de trabalho estipulada pela junta médica, a fim de respeitar a integridade física do servidor.

 

 

           

5.      Qual o procedimento?

 

      

Passo

Quem faz?

O que fazer?

1

Beneficiário

Entregar o ofício do Juiz da Vara da Família ao Sepag

2

Sepag          

Receber do beneficiário o ofício do Juiz da Vara da Família, providenciar abertura do processo, efetuar desconto do servidor, efetuar o pagamento ao beneficiário e arquivar o processo.

 

6.      Fundamentação legal

 

6.1.  Lei nº 5.478, de 25.07.1968;

6.2.      Arts. 45 e 48 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990;; - Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências;

6.3.  Art. 1º da Lei nº 8.971, de 29.12.1994; - Dispõe sobre instrumento de registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos federais da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.;

6.4.  Arts. 1.694 a 1.710 da Lei nº 10.406, de 10.01.2002- Novo Código Civil Brasileiro. Horário especial a servidora estudante;

6.5.     Ofício nº 109/2002/COGLE/SRH - Trata de consulta sobre concessão de horário especial para estudante;

6.6. Ofício nº 80/2008-COGES/SRH/MP  -  Serviço extraordinário e concessão de horário especial a servidor estudante, ocupante de Função Comissionada Técnica;

6.7. Nota Técnica nº 90/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP  - Horário Especial a servidor estudante;

6.8.  Parecer 161/91- DRH/SAF.

    

Atualização: 01/08/2017 



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Quais são os casos previstos em lei de substituição de chefia?
R: Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial, terão substitutos, indicados em regimento interno, ou designados previamente pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. Saiba mais.

Como fazer a remoção de um servidor, com ou sem mudança de sede?
R: O interessado deve fazer um requerimento justificando a sua remoção (a pedido), dirigido à sua chefia imediata e ao Diretor de sua Unidade de origem para autorização de seu deslocamento, com a devida anuência do Setor ou Unidade que irá acolher o requerente. Saiba mais.

O que é necessário para solicitar o afastamento para cursos de pós-graduação?
R: O servidor precisa obter autorização da Direção da Unidade, bem como a declaração da Instituição de ensino contendo o nome do Curso e o período a ser realizado, entre outras documentações. Saiba mais

 

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