Manual do Servidor FIOCRUZ

Pensão Alimentícia

Importância em dinheiro que o servidor é obrigado a pagar, em decorrência de decisão judicial, a seus dependentes, através de desconto em sua remuneração mensal.

REQUISITOS BÁSICOS:

Decisão judicial, com a devida notificação à Instituição, estipulando a base de cálculo da Pensão Alimentícia.

INFORMAÇÕES GERAIS:

  • Os beneficiários da Pensão Alimentícia são determinados na sentença judicial de ação de prestação de alimentos ou outras afins (Art. 1º da Lei 5.478, de 25.07.1968);
  • A fórmula de cálculo da Pensão Alimentícia é determinada na sentença judicial (Art. 1º, § 1º da Lei 5.478, de 25.07.1968);
  • Quando a sentença judicial não determinar o desconto automático em folha de pagamento, o servidor deverá, mensalmente, apresentar ao Departamento de Recursos Humanos, cópia do respectivo depósito bancário para fins de dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) (Art. 45 da Lei 8.112, de 11.12.1990).

PROCEDIMENTO:

Apresentação, no Serviço de Pagamento - Sepag/DARH/Direh, devidamente protocolado dos seguintes documentos: Ofício do Juiz da Vara de Família, determinando o cumprimento da sentença judicial com os dados pessoais do beneficiário, incluindo número do CPF, RG, número da conta bancária, constando nome do Banco, número da agência, bem como o comprovante de residência.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

  • Lei nº 5.478, de 25.07.1968;
  • Arts. 45 e 48 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990;
  • Art. 1º da Lei nº 8.971, de 29.12.1994;
  • Arts. 1.694 a 1.710 da Lei nº 10.406, de 10.01.2002 - Novo Código Civil Brasileiro.


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Quais são os casos previstos em lei de substituição de chefia?
R: Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial, terão substitutos, indicados em regimento interno, ou designados previamente pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. Saiba mais.

Como fazer a remoção de um servidor, com ou sem mudança de sede?
R: O interessado deve fazer um requerimento justificando a sua remoção (a pedido), dirigido à sua chefia imediata e ao Diretor de sua Unidade de origem para autorização de seu deslocamento, com a devida anuência do Setor ou Unidade que irá acolher o requerente. Saiba mais.

O que é necessário para solicitar o afastamento para cursos de pós-graduação?
R: O servidor precisa obter autorização da Direção da Unidade, bem como a declaração da Instituição de ensino contendo o nome do Curso e o período a ser realizado, entre outras documentações. Saiba mais

 

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