Manual do Servidor FIOCRUZ

Licença Incentivada Sem Remuneração

 

Aviso: a presente licença encontra-se suspensa pela Portaria Normativa nº4/2012 do MPOG, que, no seu Art. 5º afirma expressamente:


Art. 5º Fica suspensa no âmbito dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, a concessão da licença de que trata o art. 8º da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001.

 

 

DEFINIÇÃO:

  • A licença terá duração de três anos consecutivos, sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, de natureza indenizatória, correspondente a seis vezes a remuneração a que faz jus, na data em que for concedida, prorrogável por igual período, vedada a sua interrupção, a pedido ou no interesse da administração.

 

INFORMAÇÕES GERAIS:

  • O servidor licenciado terá que contribuir individualmente para o Plano de Seguridade Social - CPSSS, visando garantir o cômputo do tempo em que ficou ausente para efeito de aposentadoria, através do Guia de Recolhimento da União - GRU, no percentual de 11% (onze por cento) sobre a remuneração do último mês percebido, devendo ser efetuado até o 2º (segundo) dia útil após o pagamento das remunerações dos servidores públicos civis da União. (Orientação Normativa nº 03 - SRH/MP, de 13.11.2002).

 

EXIGÊNCIA DOCUMENTAL:

  • Autorização da Direção da Unidade.

 

PROCEDIMENTO:

  • Preencher o requerimento da licença, anexando a documentação exigida, com vista ao Serviço de Recursos Humanos - SRH da Unidade de lotação do servidor, objetivando a abertura de processo (protocolo), posteriormente, submeter à Coordenação-Geral de Pessoas - Cogepe para as devidas providências.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

  • Ofício nº 357 - COGLE/SRH/MP, de 20.12.2000;
Atualização: 05/04/2017


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Quais são os casos previstos em lei de substituição de chefia?
R: Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial, terão substitutos, indicados em regimento interno, ou designados previamente pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. Saiba mais.

Como fazer a remoção de um servidor, com ou sem mudança de sede?
R: O interessado deve fazer um requerimento justificando a sua remoção (a pedido), dirigido à sua chefia imediata e ao Diretor de sua Unidade de origem para autorização de seu deslocamento, com a devida anuência do Setor ou Unidade que irá acolher o requerente. Saiba mais.

O que é necessário para solicitar o afastamento para cursos de pós-graduação?
R: O servidor precisa obter autorização da Direção da Unidade, bem como a declaração da Instituição de ensino contendo o nome do Curso e o período a ser realizado, entre outras documentações. Saiba mais

 

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