Manual do Servidor FIOCRUZ

LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO
(
Art. 87)

 

1.      O que é?

Licença remunerada de até 03 (três) meses concedida ao servidor, após cada cinco anos de efetivo exercício, para participar de ação de capacitação no interesse da instituição.

2.      Quem tem direito?

O servidor (1) que concluiu o estágio probatório, (2) cumpriu cinco anos de efetivo exercício; (3) está devidamente matriculado em instituição de ensino; e (4) cujo curso de capacitação tenha relevância para a sua área de atuação na Fiocruz.

3.      Quais são as exigências documentais?

Atenção: A solicitação deverá ser encaminhada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data inicial do afastamento, tanto para os pedidos iniciais, quanto para eventuais pedidos de prorrogação.

  3.1  Preenchimento do Formulário de Requerimento ;

3.2  Declaração da Instituição de ensino contendo o nome do curso e o período a ser realizado (em caso de documentos em língua estrangeira, será exigida a tradução juramentada).

3.2.1        Em caso de elaboração trabalho de conclusão de curso de graduação e pós-graduação, será exigida Declaração da Universidade informando que o aluno encontra-se em fase de elaboração do trabalho de conclusão.

3.3  Cadastro Funcional (SIAPE).

3.4  Relatórios extraídos do sistema SIAPE referente a férias, afastamento e licença-prêmio.

3.5  Ao término do curso, deverá ser anexada ao processo cópia autenticada do respectivo certificado de conclusão.

3.6 Declaração da Direção justificando que o curso pleiteado tem relevância com sua atividade e os interesses institucionais.

4.      Informações gerais:

 

4.1  Os períodos de licença para capacitação não são acumuláveis;

 4.2  A licença poderá ser parcelada, não podendo a menor parcela ser inferior a 30 (trinta) dias;

4.3  A concessão da licença fica condicionada ao planejamento interno da unidade organizacional, à oportunidade do afastamento e à relevância do curso para a instituição;

4.4  O órgão ou a entidade poderá custear a inscrição do servidor em ações de capacitação durante a licença;

4.5  A licença para capacitação poderá ser utilizada integralmente para elaboração de trabalho de conclusão de curso de graduação e pós-graduação lato e stricto senso, cujo objeto seja compatível com os interesses da instituição.

4.6  O período de afastamento em virtude de licença para capacitação é contado como de efetivo exercício, sendo, portanto, computado para efeito de aposentadoria.

4.7  A licença para tratamento da própria saúde por servidor que esteja em usufruto da licença capacitação suspende a licença capacitação, todavia essa suspensão não enseja a suspensão do prazo de que trata o art.87 da Lei nº. 8.112/90;

4.7.1      Caso o servidor deseje gozar o período remanescente de licença para capacitação, deverá apresentar um novo pedido administrativo, ocasião em que deverá ser observado o preenchimento de todos os requisitos para o deferimento da nova licença.

4.8  Aplicam-se as mesmas regras aos cursos de capacitação realizados no exterior acrescentando-se as exigências documentais estipuladas pelo Centro de Relações Internacionais em Saúde – CRIS para afastamento do país.

 

5.      Procedimento:

 

        Passo

        Quem faz?  

        O que fazer?

        1

  Servidor interessado

    Preencher requerimento, anexar os documentos acima relacionados e encaminhar para o Serviço de Recursos Humanos de sua unidade para abertura de processo com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência da data de início da licença.

       2  

       SRH   

    Receber e conferir documentação, incluir os relatórios necessários do sistema SIAPE, abrir processo encaminhar ao SEPLAT/Cogepe.

       3

       Seplat/Cogepe

       Analisar, emitir despacho e encaminhar para Coordenação da Cogepe para deferimento e publicação  de portaria e posterior retorno ao SRH de origem.

       4

       Cogepe

        Publica a respectiva portaria. Em seguida, encaminha ao  Núcleo de Afastamento/SECAT

       5

       SECAT

        Realiza os devidos registros e encaminha ao SRH de origem.

       6

       SRH   

      Dar ciência ao servidor, acompanhar a efetiva realização do curso e, ao final, anexar ao processo a cópia do certificado de conclusão.

 

  

6.      Fundamentação Legal:

 

6.1  Lei 8.112/90 – Art. 87;

6.2  Decreto nº 5.707/2006 - Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112;

6.3  Nota Técnica nº 595/2009/COGES/DENOP/MP – Licença para capacitação para elaboração de trabalho de final de curso de graduação e pós-graduação lato sensu.

6.4  Nota Técnica nº 595/2009/COGES/DENOP/SRH/MP - A utilização da licença para capacitação deverá iniciar-se até o último dia anterior ao fechamento do quinquênio subseqüente aquele no qual se adquiriu o direito;

6.5 Nota Técnica nº 61/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP - Contagem de tempo de serviço para fins de usufruto de licença para capacitação de períodos anteriores, em que tenha havido interrupção do vínculo com a Administração Pública;

6.6  Nota Informativa nº 91/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP - O interesse da administração é requisito insuperável na análise de solicitações de capacitação, sendo inconteste que a capacitação requerida deverá guardar correlação com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor;

6.7  Nota Informativa nº 287/2016-MP - Informações quanto à duração de estágio probatório de servidor estável em cargo anterior, notadamente sobre a possibilidade de fluência do prazo de licença capacitação durante o estágio probatório no novo cargo;

6.8  Nota Técnica nº 1733/2017-MP - Consulta acerca da possibilidade de suspensão da Licença Para Capacitação em razão de afastamento para tratamento de saúde.

 

 Atualização: 14/06/2017


 



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Como fazer a remoção de um servidor, com ou sem mudança de sede?
R: O interessado deve fazer um requerimento justificando a sua remoção (a pedido), dirigido à sua chefia imediata e ao Diretor de sua Unidade de origem para autorização de seu deslocamento, com a devida anuência do Setor ou Unidade que irá acolher o requerente. Saiba mais.

O que é necessário para solicitar o afastamento para cursos de pós-graduação?
R: O servidor precisa obter autorização da Direção da Unidade, bem como a declaração da Instituição de ensino contendo o nome do Curso e o período a ser realizado, entre outras documentações. Saiba mais

 

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