Manual do Servidor FIOCRUZ

Auxílio-Alimentação

DEFINIÇÃO:

É a concessão mensal por cada dia trabalhado aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

REQUISITOS BÁSICOS:

O auxílio-alimentação é concedido em pecúnia e tem caráter indenizatório;

INFORMAÇÕES GERAIS:

  • O servidor que acumule cargo ou emprego licitamente na forma da Constituição Federal fará jus a percepção de um único auxílio, mediante opção;
  • O auxílio-alimentação não será:

a) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;

b) configurado como rendimento não tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;

c) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.

PROCEDIMENTO:

  • A concessão do auxílio-alimentação que destina a subsidiar as despesas com a refeição do servidor tem o seu pagamento de forma automática (Decreto nº 3.887, de 16.08.2001 - Art. 1º, parágrafo 1º).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

  • Acórdão nº 47 - 2ª Câmara/TCU, de 28.02.2002, D.O.U., de 04.03.2002 - Passível de pagamento do auxílio-alimentação em períodos de férias, licença-prêmio e licença médica;
  • Ofício-Circular nº 03-SRH/MP , de 01.02.2002 - Pagamentos do auxílio-alimentação não gerarão passivos, nem retroagirão aos exercícios anteriores;

 



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Quais são os casos previstos em lei de substituição de chefia?
R: Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial, terão substitutos, indicados em regimento interno, ou designados previamente pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. Saiba mais.

Como fazer a remoção de um servidor, com ou sem mudança de sede?
R: O interessado deve fazer um requerimento justificando a sua remoção (a pedido), dirigido à sua chefia imediata e ao Diretor de sua Unidade de origem para autorização de seu deslocamento, com a devida anuência do Setor ou Unidade que irá acolher o requerente. Saiba mais.

O que é necessário para solicitar o afastamento para cursos de pós-graduação?
R: O servidor precisa obter autorização da Direção da Unidade, bem como a declaração da Instituição de ensino contendo o nome do Curso e o período a ser realizado, entre outras documentações. Saiba mais

 

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