Manual do Servidor FIOCRUZ

Assistência Pré-Escolar

DEFINIÇÃO

  • Benefício concedido ao servidor para auxiliar nas despesas pré-escolares de filhos ou dependentes. Prestada nas modalidades de assistência direta, através de creches próprias e indireta, através de assistência pré-escolar, que consiste em valor já expresso em moeda referente ao mês em curso.

INFORMAÇÕES GERAIS

 

  • Ter filho ou dependente na faixa etária compreendida do nascimento até 05 (cinco) anos 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias (Emenda Constitucional 53, 2006);
  • Tem direito a este benefício todo servidor que tenha filho em idade pré-escolar;
  • A assistência pré-escolar será concedida: (Art. 5º, I, do Decreto Lei n.º 977/93)

a) quando os cônjuges forem servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica ou Fundacional, somente a um deles;

b) tratando-se de pais separados, ao que detiver a guarda legal dos dependentes;

c) ao servidor que acumular cargos ou empregos na Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, somente ao vínculo mais antigo.

  • O servidor cedido ou requisitado, com ônus, para o órgão ou entidade em que estiver prestando serviço, receberá o benefício pelo órgão ou entidade cessionário (Instrução Normativa n.º 12/93-SAF);
  • O servidor cedido ou requisitado para os poderes Judiciário, Legislativo ou para órgãos ou entidades dos Estados, Municípios e Distrito Federal, com ônus para a cessionária, poderá optar por receber o benefício pelo órgão ou entidade de origem. (Instrução Normativa n.º 12/93-SAF);
  • O servidor cedido ou requisitado, sem ônus para o órgão ou entidade em que estiver prestando serviço, fará jus ao benefício pelo órgão de origem (Instrução Normativa n.º 12/93-SAF);
  • O servidor cedido ou requisitado no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, com ônus para a origem e percebendo gratificação pelo requisitante, receberá o benefício pelo órgão ou entidade de origem (Instrução Normativa n.º 12/93-SAF);
  • O servidor redistribuído receberá o benefício pelo órgão ou entidade que estiver pagando sua remuneração (Instrução Normativa n.º 12/93-SAF);
  • O servidor com lotação provisória em órgão da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional receberá o benefício pelo órgão ou entidade de origem (Instrução Normativa n.º 12/93-SAF);
  • O servidor cedido ou requisitado à Presidência da República receberá o benefício pelo órgão de origem (Instrução Normativa n.º 12/93-SAF)
  • O servidor perderá o benefício:

a) no mês subsequente ao que o dependente completa 06 (seis) anos de idade cronológica e mental;

b) quando ocorrer óbito do dependente;

c) enquanto estiver em licença para tratar de interesses particulares (Instrução Normativa n.º 12/93-SAF).

  • O valor-teto do benefício entendido como limite mensal máximo, por dependente, será estabelecido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e será pago diretamente no contracheque do servidor (Art. 8º do Decreto Lei n.º 977/93);
  • A concessão da assistência pré-escolar é devida a partir do requerimento do servidor, não cabendo o pagamento retroativo.

EXIGÊNCIA DOCUMENTAL

  • Cópia da Certidão de Nascimento do dependente, do Termo de Adoção ou do Termo de Guarda e Responsabilidade;
  • Laudo médico, no caso de dependente excepcional (idade mental de até 06 anos incompletos).

PROCEDIMENTO

  • Preencher o formulário de solicitação da assistência pré-escolar, anexando a documentação exigida, com vista ao Serviço de Recursos Humanos - SRH da Unidade de lotação do servidor, que encaminhará o pedido ao Setor de Benefícios - Seben/DARH/Cogepe para as devidas providências.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Atualização: 05/04/2017


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Mudou de endereço? Foi redistribuído? Ganhou promoção?

Quais são os casos previstos em lei de substituição de chefia?
R: Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial, terão substitutos, indicados em regimento interno, ou designados previamente pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. Saiba mais.

Como fazer a remoção de um servidor, com ou sem mudança de sede?
R: O interessado deve fazer um requerimento justificando a sua remoção (a pedido), dirigido à sua chefia imediata e ao Diretor de sua Unidade de origem para autorização de seu deslocamento, com a devida anuência do Setor ou Unidade que irá acolher o requerente. Saiba mais.

O que é necessário para solicitar o afastamento para cursos de pós-graduação?
R: O servidor precisa obter autorização da Direção da Unidade, bem como a declaração da Instituição de ensino contendo o nome do Curso e o período a ser realizado, entre outras documentações. Saiba mais

 

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