Manual do Servidor FIOCRUZ

Auxílio-Transporte

DEFINIÇÃO:

Benefício concedido em pecúnia pela União que destina-se ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, nos deslocamentos de servidores de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa.

REQUISITOS BÁSICOS:

  • Ser servidor público;
  • Ter despesas de deslocamento de residência-trabalho e vice-versa;

INFORMAÇÕES GERAIS:

  • O Auxílio-Transporte tem natureza jurídica indenizatória, sendo concedido em pecúnia pela União (art. 1º do Decreto nº 2.880, de 15.12.1998);
  • O Auxílio-Transporte é custeado da seguinte forma:

1. Pelo servidor, em parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu vencimento básico,

2. Pela Fiocruz, no que exceder a 6% (seis por cento) da parcela correspondente ao servidor.

  • O deslocamento considerado para fins de concessão do Auxílio-Transporte é aquele que compreende residência-trabalho e vice-versa, excetuados aqueles realizados nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação durante a jornada de trabalho e aquelas efetuadas com transporte seletivos ou especiais (art. 1º do Decreto 2.880, de 15.12.1998);
    • É permitida a concessão do Auxílio-Transporte ao servidor que faça uso de veículo próprio ao servidor com deficiência desde que (1) não possa ser transportado por meio coletivo ou seletivo, conforme verificação de junta médica oficial; ou (2) declare a inexistência ou precariedade do transporte coletivo ou seletivo daptado.
  • É vedado a incorporação do Auxílio-Transporte aos vencimentos, a remuneração, ao provento ou à pensão (art. 1º, § 1º do Decreto n.º 2.880, de 15.12.1998);
  • O Auxílio-Transporte não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição para o Plano de Seguridade Social e planos de assistência à saúde (art. 1º, § 2º do Decreto nº 2.880, de 15.12.1998);
  • O valor do Auxílio-Transporte resultará da correspondência estabelecida entre o valor diário total da despesa realizada com transporte coletivo e o idêntico ou, na sua ausência, o imediatamente superior encontrado em tabela do Auxílio-Transporte;
  • O Auxílio-Transporte deixará de ser custeado pelo órgão no qual o servidor estiver lotado caso ocorra cessão para a empresa pública ou sociedade de economia mista e para Estados, Distrito Federal ou Municípios em que o ônus da remuneração seja de responsabilidade do respectivo órgão ou da entidade cessionária (art. 3º do Decreto n.º 2.880, de 15.12.1998);
  • No caso de acumulação lícita de cargos ou empregos, é facultada opção ao servidor de perceber o auxílio pelo deslocamento trabalho-trabalho, sendo vedado o pagamento do benefício em relação ao cargo ou emprego da segunda jornada de trabalho (art. 4º, inciso IV e § 2º do Decreto nº 2.880, de 15.12.1998);
  • Caso haja alteração dos dados fornecidos para a concessão do benefício, os mesmos deverão ser atualizados (art. 4º, § 1º do Decreto nº 2.880, de 15.12.1998);
  • A autoridade que tiver ciência de que o servidor ou empregado apresentou informação falsa deverá apurar de imediato, por intermédio de processo administrativo disciplinar a responsabilidade, com vistas à aplicação da penalidade administrativa correspondente a reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis (art. 4º, § 3º do Decreto n.º 2.880, de 15.12.1998);
  • Não faz jus à percepção do Auxílio Transporte o servidor que se enquadra nas seguintes situações:

1. afastamento para realizar curso/treinamento fora dos campi da Fiocruz;

2. Afastamento para participação em programa de pós-graduação no país ou exterior (especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado);

3. afastamento sem remuneração;

4. férias;

5. licença prêmio por assiduidade;

6. faltas;

7. licença-maternidade;

8. licença, sem remuneração, para acompanhamento de cônjuge;

9. licença para tratamento da própria saúde ou de pessoa da família.

EXIGÊNCIA DOCUMENTAL:

Comprovante de residência domiciliar em nome do servidor para comprovação das despesas de seu deslocamento da residência-trabalho e vice-versa.

PROCEDIMENTO:

Preencher o formulário de solicitação do auxílio-transporte, anexando a documentação exigida, com vista ao Serviço de Recursos Humanos - SRH da Unidade de lotação do servidor que encaminhará o pedido ao Secat/DARH/Cogepe para as devidas providências.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Atualização: 09/05/2017


Imprima esta página

Mudou de endereço? Foi redistribuído? Ganhou promoção?

Quais são os casos previstos em lei de substituição de chefia?
R: Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial, terão substitutos, indicados em regimento interno, ou designados previamente pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. Saiba mais.

Como fazer a remoção de um servidor, com ou sem mudança de sede?
R: O interessado deve fazer um requerimento justificando a sua remoção (a pedido), dirigido à sua chefia imediata e ao Diretor de sua Unidade de origem para autorização de seu deslocamento, com a devida anuência do Setor ou Unidade que irá acolher o requerente. Saiba mais.

O que é necessário para solicitar o afastamento para cursos de pós-graduação?
R: O servidor precisa obter autorização da Direção da Unidade, bem como a declaração da Instituição de ensino contendo o nome do Curso e o período a ser realizado, entre outras documentações. Saiba mais

 

Veja todas as perguntas e respostas

Fundação Oswaldo Cruz - Diretoria da Recursos Humanos
Av. Brasil, 4365 - Pavilhão Figueiredo de Vasconcelos/ Sala 215 Manguinhos - Rio de Janeiro - RJ
CEP: 21040-360 Tel: (21) 3836-2200/ Fax: (21) 3836-2180 | Ouvidoria Fiocruz