Manual do Servidor FIOCRUZ

Pensão

Pagamento mensal, devido, a partir da data do óbito do servidor, aos seus dependentes e com base em sua remuneração ou provento

REQUISITOS BÁSICOS:

  • Certidão de óbito do servidor;
  • Solicitação formal através de requerimento;
  • Declaração de Acúmulo de Pensão;
  • Documentação pessoal dos dependentes.

INFORMAÇÕES GERAIS:

  • As Pensões se dividem em: (Art. 216, da Lei 8.112, de 11.12.1990)

a) Vitalícia - composta de cota ou cotas permanentes que só se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários;

b) Temporária - composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade de seus beneficiários.

  • São beneficiários de Pensão Vitalícia: (Art. 217, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990)

a) o cônjuge;

b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada com percepção de pensão alimentícia;

c) o companheiro ou a companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;

d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;

e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência física, que vivam sob a dependência econômica do servidor;

f)   A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "c" exclui desse direito os demais beneficiários nas alíneas "d" e "e".

  • São beneficiários de Pensão Temporária: (Art. 217, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990)

a) os filhos ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;

c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;

d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.

e) a concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "b" exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "c" e "d".

CÁLCULO DO BENEFÍCIO:

  • Servidores com óbito antes de 19/2/2004:

a) O valor da Pensão corresponde ao valor da remuneração do servidor sem as vantagens vinculantes (adicional de insalubridade, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, retribuição pelo exercício dos DAS ou FG) ou os proventos do servidor aposentado.

b) Nos casos em que o servidor percebia proventos proporcionais ao tempo de serviço, a Pensão manterá essa proporcionalidade. (Art. 21 da I.N./SEAP nº 05, 28.04.1999);

c) Os reajustes ocorrerão na mesma data dos servidores ativos.

  • Servidores com óbito a partir de 19/2/2004:

a) O valor da Pensão corresponde à totalidade da remuneração do servidor sem as vantagens vinculantes (adicional de insalubridade, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, retribuição pelo exercício dos DAS ou FG) ou os proventos do servidor aposentado, até o limite máximo do teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite (EC nº 41 de 19.12.2003 e art. 2º da Lei nº 10.887, de 18.06.2004);

b) Os reajustes ocorrerão nas mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes dos benefícios do RGPS.

  • Servidores aposentados com óbito em qualquer data, porém, com aposentadorias concedidas com base no Art. 3º da EC nº 47, de 05.07.2005:

a) O valor da Pensão corresponde ao valor dos proventos do servidor aposentado falecido.

b) Nos casos em que o servidor percebia proventos proporcionais ao tempo de serviço, a Pensão manterá essa proporcionalidade (Art. 21 da IN/SEAP nº 05, 28.04.1999);

c) Os reajustes ocorrerão na mesma data dos servidores ativos.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

  • A companheira ou companheiro, reconhecidos judicialmente, mas não designada em vida pelo ex-servidor, faz jus à Pensão Vitalícia ou parte dela, se for o caso (Art. 226 § 3º, CF, de 05.10.1988, Art. 1º da Lei nº 9.287, de 27.06.1996 e Decisão 31, de 18.02.1997, 1ª Câmara - TCU e Parecer 278, de 10.09.1991 - DRH);
  • A dependência econômica de pai ou mãe do servidor poderá ser provada mediante a autodeclaração, sob as penas da lei, ou por meio qualquer de prova, idôneo e capaz de imprimir firme convicção a respeito da veracidade dessa dependência (Art. 241 da Lei 8.112, de 11.12.1990);
  • Os períodos de Licença-Prêmio por Assiduidade já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer na ativa serão convertidos em pecúnia a ser paga aos beneficiários da Pensão (Art. 7º da Lei nº 9.527, de 10.12.1997);
  • Os beneficiários de Pensão portadores de doenças especificadas em Lei ou maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade têm direito a isenção total ou parcial, respectivamente, do Imposto de Renda (ver IMPOSTO DE RENDA) (Art. 6º da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 e Arts. 5º, inciso XII e 52 da IN. 15, de 06.02.2001);
  • O beneficiário de pensão é obrigado a proceder à atualização cadastral, anualmente, no mês do seu aniversário, sendo condição básica para a continuidade do recebimento do benefício (Art. 1º do Decreto nº 2.251, de 12.06.1997);
  • É admitida a atualização cadastral mediante procuração, em caso de moléstia grave, ausência ou impossibilidade de locomoção do titular do benefício, devidamente comprovada (Art. 2º do Decreto nº 2.251, de 12.06.1997);
  • A procuração para efeito de atualização de cadastro terá validade máxima de 6 meses (Art. 6º do Decreto nº 2.251, de 12.06.1997);
  • A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos (Art. 219 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990).

EXIGÊNCIA DOCUMENTAL:

  • Identidade, CPF e Certidão de Nascimento ou Casamento (se casado) do ex-servidor;
  • Identidade, CPF, Certidão de Nascimento ou Casamento (se casado) do(s) requerente(s);
  • Documentos que comprovem união estável (no caso de companheira ou companheiro) do(s) requerente(s);
  • Certidão de nascimento dos filhos menores;
  • Título Eleitoral do dependente: maior que 18(dezoito) anos ou menor que 65 (sessenta e cinco) anos;
  • Comprovante de Conta Corrente do(s) requerente(s);
  • Outros documentos que se façam necessários (comprovação de guarda, tutela ou curatela, designação de dependentes, laudo médico no caso de beneficiário inválido ou deficiente, comprovação de dependência econômica e comprovante judicial de percepção de pensão alimentícia);
  • Comprovante de residência e telefone do requerente.

PROCEDIMENTO:

Preencher o requerimento de Pensão Vitalícia ou Temporária e a Declaração de Acúmulo de Pensão, anexando a documentação exigida, com vista ao Serviço de Recursos Humanos - SRH da Unidade de lotação do servidor, objetivando a abertura de processo (protocolo), posteriormente, submeter à Coordenação-Geral de Pessoas - Cogepe para as devidas providências. No caso dos servidores aposentados os procedimentos deverão ser realizados na Seção de Aposentadorias e Pensões da Cogepe.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

DOCUMENTO GUIA:

Pensão por morte - Passo a Passo União Estável - Comapnheiro(a)

 

Atualização: 05/04/2017 



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Quais são os casos previstos em lei de substituição de chefia?
R: Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial, terão substitutos, indicados em regimento interno, ou designados previamente pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. Saiba mais.

Como fazer a remoção de um servidor, com ou sem mudança de sede?
R: O interessado deve fazer um requerimento justificando a sua remoção (a pedido), dirigido à sua chefia imediata e ao Diretor de sua Unidade de origem para autorização de seu deslocamento, com a devida anuência do Setor ou Unidade que irá acolher o requerente. Saiba mais.

O que é necessário para solicitar o afastamento para cursos de pós-graduação?
R: O servidor precisa obter autorização da Direção da Unidade, bem como a declaração da Instituição de ensino contendo o nome do Curso e o período a ser realizado, entre outras documentações. Saiba mais

 

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