Manual do Servidor FIOCRUZ

Abono de Permanência

DEFINIÇÃO

  • O abono de permanência é um benefício pecuniário concedido ao servidor que opte por permanecer em atividade após ter cumprido todos os requisitos para aposentadoria voluntária, no valor equivalente à sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para a aposentadoria compulsória..

INFORMAÇÕES GERAIS

  • O tempo de serviço e/ou contribuição anterior à FIOCRUZ, deverá ser comprovado mediante certidões emitidas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ou pelo respectivo órgão da Administração Pública.
  • O Abono de Permanência é devido a partir do cumprimento dos requisitos para sua obtenção, limitada a vigência da Emenda Constitucional 41, de 19.12.2003, conforme orientação contida no Ofício Circular n° 25/SRH/MP, de 29.10.2004 e § 3º do art. 3º da Orientação Normativa nº 01/SPS/INSS, de 06.01.2004.
  • O passivo financeiro gerado no período anterior a janeiro de 2005 será efetivado observando-se as regras de pagamento de exercício anteriores.

EXIGÊNCIA DOCUMENTAL

  • Deverá ser anexado ao requerimento de concessão do Abono de Permanência, o Mapa de Tempo de Serviço devidamente atualizado e assinado pelo SRH da unidade de lotação do requerente.

PROCEDIMENTOS

  • A concessão do Abono de Permanência será efetivada mediante a protocolização do pedido do servidor através de requerimento próprio, devendo constar a expressão opção por permanecer em atividade.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL



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Mudou de endereço? Foi redistribuído? Ganhou promoção?

Quais são os casos previstos em lei de substituição de chefia?
R: Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial, terão substitutos, indicados em regimento interno, ou designados previamente pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. Saiba mais.

Como fazer a remoção de um servidor, com ou sem mudança de sede?
R: O interessado deve fazer um requerimento justificando a sua remoção (a pedido), dirigido à sua chefia imediata e ao Diretor de sua Unidade de origem para autorização de seu deslocamento, com a devida anuência do Setor ou Unidade que irá acolher o requerente. Saiba mais.

O que é necessário para solicitar o afastamento para cursos de pós-graduação?
R: O servidor precisa obter autorização da Direção da Unidade, bem como a declaração da Instituição de ensino contendo o nome do Curso e o período a ser realizado, entre outras documentações. Saiba mais

 

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