Manual do Servidor FIOCRUZ

Afastamento para Justiça Eleitoral

DEFINIÇÃO:

Afastamento de servidor público da União para prestar serviços à Justiça Eleitoral.

REQUISITOS BÁSICOS:

Estar o servidor lotado na área de jurisdição do respectivo Juízo Eleitoral, salvo em casos especiais, a critério do Tribunal Superior Eleitoral.

INFORMAÇÕES GERAIS:

  • As requisições poderão ser feitas:

a) pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável, não excedendo a um servidor por 10.000 (dez mil) ou fração superior a 5.000 (cinco mil) eleitores inscritos na Zona Eleitoral (Art. 2º da Lei nº 6.999, de 07.06.1982);

b) pelo prazo máximo e improrrogável de 6 (seis) meses em caso de acúmulo ocasional de serviço na Zona Eleitoral, (Art. 3º da Lei nº 6.999, de 07.06.1982);

c) por prazo certo, não excedente de 1 (um) ano, em caso de nomeação para cargo em comissão (Art. 4º da Lei nº 6.999, de 07.06.1982);

  • Independentemente da proporção prevista no item anterior, admitir-se-á a requisição de 1 (um) servidor (Art. 2º da Lei nº n º 6.999, de 07.06.1982);
  • Servidor requisitado na forma da alínea "b" do item 1 acima, terminado o prazo de requisição, somente após um ano poderá ser novamente requisitado (Art. 3º da Lei nº 6.999, de 07.06.1982);
  • Salvo na hipótese de nomeação para cargo em comissão, não poderão ser requisitados ocupantes de cargos isolados, de cargos técnicos ou científicos e de quaisquer cargos do magistério federal, estadual ou municipal (Art. 8º da Lei nº 6.999, de 07.06.1982);
  • O servidor requisitado para o serviço eleitoral conservará os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo devendo, portanto, providenciar o encaminhamento de frequência mensal ao Serviço de Recursos Humanos de sua Unidade de origem (Art. 9º da Lei nº 6.999, de 07.06.1982);
  • De acordo com o disposto no Art. 365 do Código Eleitoral, de 15.07.1965 "o serviço eleitoral prefere a qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o interstício de promoção dos funcionários por ele requisitados";
  • As requisições da Justiça Eleitoral fora do período de eleição estão sujeitas a aquiescência do Desembargador Presidente do Estado do Rio de Janeiro, consequentemente, nos anos de eleição os juízes eleitorais poderão requisitar sem a obrigatoriedade de sua anuência;
  • Os servidores públicos, quando convocados para compor as mesas receptoras de votos ou juntas apuradoras nos pleitos eleitorais, terão, mediante declaração do respectivo Juiz Eleitoral, direito a ausentar-se do serviço em suas repartições, pelo dobro dos dias de convocação pela Justiça Eleitoral (Art. 15 da Lei nº 8.868, de 14.04.1994).
EXIGÊNCIA DOCUMENTAL:
 
  •  Ofício da Justiça Eleitoral;
  •  Cadastro Funcional (SIAPE);
  •  Relatórios extraídos do sistema SIAPE referente a férias, afastamento e licença-prêmio.
  • "De acordo" da chefia, direção e do dirigente máximo do órgão.

PROCEDIMENTO:

Encaminhar o Ofício da Justiça Eleitoral ao Serviço de Recursos Humanos - SRH da Unidade de lotação do servidor, objetivando a abertura de processo (protocolo), caso seja a primeira requisição. Sendo um pedido de prorrogação ou um novo pedido, este será anexado ao processo que originou o primeiro afastamento, posteriormente, submeter à Coordenação-Geral de Pessoas - Cogepe para as devidas providências.

FUNDAMENTO LEGAL:

Atualização: 05/04/2017


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Mudou de endereço? Foi redistribuído? Ganhou promoção?

Quais são os casos previstos em lei de substituição de chefia?
R: Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial, terão substitutos, indicados em regimento interno, ou designados previamente pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. Saiba mais.

Como fazer a remoção de um servidor, com ou sem mudança de sede?
R: O interessado deve fazer um requerimento justificando a sua remoção (a pedido), dirigido à sua chefia imediata e ao Diretor de sua Unidade de origem para autorização de seu deslocamento, com a devida anuência do Setor ou Unidade que irá acolher o requerente. Saiba mais.

O que é necessário para solicitar o afastamento para cursos de pós-graduação?
R: O servidor precisa obter autorização da Direção da Unidade, bem como a declaração da Instituição de ensino contendo o nome do Curso e o período a ser realizado, entre outras documentações. Saiba mais

 

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