Manual do Servidor FIOCRUZ

Estágio Probatório

DEFINIÇÃO:

É determinado ao servidor desde o instante que ingressa no exercício das atribuições pertinentes ao cargo, ou seja, a partir da assinatura da posse do cargo de provimento efetivo pelo período de 36 (trinta e seis) meses (conforme o Art. 6º da Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, disciplinado pelo Ofício-Circular nº 16 - SRH/MP, de 27.07.2004).

INFORMAÇÕES GERAIS:

Para os servidores em estágio probatório somente poderão ser concedidas as seguintes licenças e afastamentos:

1. por motivo de doença em pessoa da família;

2. por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

3. licença para tratamento da própria saúde;

4. para o serviço militar;

5. atividade política;

6. exercício de mandato eletivo;

7. estudo ou missão no exterior;

8. organismo internacional;

9. curso de formação decorrente de aprovação em concurso público para outro órgão da administração pública federal; e

  • O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no seu órgão de origem;
  • Quando cedido para outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, somente para os cargos de Natureza Especial, do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes;
  • A avaliação do servidor em estágio probatório ficará suspensa durante o período em que estiver em gozo das licenças e afastamentos previstos nos itens a, b, c, e, h, i e j;
  • O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, sendo-lhe assegurado o direito à ampla defesa, através de processo administrativo disciplinar (Art. 5º inciso LV da Constituição Federal, de 05.10.1988 e Art. 148 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990).
  • O servidor em estágio probatório será objeto de avaliação especifica, sem prejuízo da progressão funcional durante o período do estágio, observado o interstício mínimo de 1 (um ) ano em cada padrão (Art. 1º da Lei nº 11.094, de 13.01.2005).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:



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Quais são os casos previstos em lei de substituição de chefia?
R: Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial, terão substitutos, indicados em regimento interno, ou designados previamente pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. Saiba mais.

Como fazer a remoção de um servidor, com ou sem mudança de sede?
R: O interessado deve fazer um requerimento justificando a sua remoção (a pedido), dirigido à sua chefia imediata e ao Diretor de sua Unidade de origem para autorização de seu deslocamento, com a devida anuência do Setor ou Unidade que irá acolher o requerente. Saiba mais.

O que é necessário para solicitar o afastamento para cursos de pós-graduação?
R: O servidor precisa obter autorização da Direção da Unidade, bem como a declaração da Instituição de ensino contendo o nome do Curso e o período a ser realizado, entre outras documentações. Saiba mais

 

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