Manual do Servidor FIOCRUZ

 

Estágio Probatório


1. O que é?
 
É o período de avaliação determinado ao servidor desde o instante que ingressa no exercício das atribuições pertinentes ao cargo, ou seja, a partir da assinatura da posse do cargo de provimento efetivo pelo período de 36 (trinta e seis) meses (conforme o Art. 6º da Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, disciplinado pelo Ofício-Circular nº 16 - SRH/MP, de 27.07.2004).
 
2. Informações gerais:

2.1 Para os servidores em estágio probatório somente poderão ser concedidas as seguintes licenças e afastamentos: 

a. por motivo de doença em pessoa da família;
b. por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; 
c. licença para tratamento da própria saúde; 
d. para o serviço militar; 
f. atividade política; 
g. exercício de mandato eletivo; 
h. estudo ou missão no exterior; 
i. organismo internacional; 
j. curso de formação decorrente de aprovação em concurso público para outro órgão da administração pública federal; e 

2.2 O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no seu órgão de origem;
 
2.3 Quando cedido para outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, somente para os cargos de Natureza Especial, do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes;
 
2.4 A avaliação do servidor em estágio probatório ficará suspensa durante o período em que estiver em gozo das licenças e afastamentos previstos nos itens 1, 2, 5, 8, e 9; 2.5 O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, sendo-lhe assegurado o direito à ampla defesa, através de processo administrativo disciplinar (Art. 5º inciso LV da Constituição Federal, de 05.10.1988 e Art. 148 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990);

2.6 O servidor em estágio probatório será objeto de avaliação especifica, sem prejuízo da progressão funcional durante o período do estágio, observado o interstício mínimo de 1 (um ) ano em cada padrão (Art. 1º da Lei nº 11.094, de 13.01.2005);
 
2.7 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo. 

3. Fundamentação legal: 

3.5 Ofício nº 307 - COGLE-DENOR-SRH, de 18.07.1998; 
3.6 Nota-Técnica nº 118/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP  - Prorrogação do estágio probatório nas licenças de efetivo exercício.; 
3.7 Ofício-Circular nº 16 - SRH/MP, de 27.07.2004  - Esclarece que tendo em vista a alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que estabeleceu o período de três anos para aquisição da estabilidade, o período de duração do estágio probatório também deve ser de três anos; 
3.8 Ofício nº 158 - SRH/MP, de 07.06.2002  - Redução da jornada de trabalho para servidor em estágio probatório; 
3.9 Art. 1º da Lei nº 11.094, de 13.01.2005  - Progressão Funcional; 3.10 Art. 172 da Lei nº 11.784, de 22.09.2008 - Homologação do Estágio Probatório.


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Quais são os casos previstos em lei de substituição de chefia?
R: Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial, terão substitutos, indicados em regimento interno, ou designados previamente pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. Saiba mais.

Como fazer a remoção de um servidor, com ou sem mudança de sede?
R: O interessado deve fazer um requerimento justificando a sua remoção (a pedido), dirigido à sua chefia imediata e ao Diretor de sua Unidade de origem para autorização de seu deslocamento, com a devida anuência do Setor ou Unidade que irá acolher o requerente. Saiba mais.

O que é necessário para solicitar o afastamento para cursos de pós-graduação?
R: O servidor precisa obter autorização da Direção da Unidade, bem como a declaração da Instituição de ensino contendo o nome do Curso e o período a ser realizado, entre outras documentações. Saiba mais

 

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