Manual do Servidor FIOCRUZ

Adicional de Periculosidade

 

DEFINIÇÃO:

  • Adicional a que fazem jus os servidores que trabalham com habitualidade em locais perigosos.

REQUISITOS BÁSICOS:

  • Exercício de atividades em condições perigosas;

 

INFORMAÇÕES GERAIS:

  • Adicional de Periculosidade corresponde ao percentual de 10% (dez por cento), calculado sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor (art. 12 da Lei nº 8.270, de 17.12.1991);
  • Os Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade e a Gratificação de Raios X são inacumuláveis (art. 68, § 1º da Lei nº 8.112, de 11.12.1990);
  • O direito ao Adicional de Periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão, constatada por Laudo Técnico emitido pelo médico do trabalho da Coordenação de Saúde do Trabalhador - CST (art. 68, § 2º da Lei nº 8.112, de 11.12.1990);
  • O pagamento do referido adicional não possui caráter retroativo por falta de amparo legal, visto que o princípio da execução do adicional é a partir da publicação do ato concessório (art. 6º do Decreto nº 97.458, de 15.01.1989);
  • A Coordenação de Saúde do Trabalhador - CST, da Coordenação-Geral de Pessoas - Cogepe, promoverá a expedição e revisão da concessão do Adicional, quando for efetuada qualquer alteração no processo de trabalho do servidor, e quando houver remoção do servidor;
  • A servidora gestante ou lactante será afastada das operações ou locais considerados perigosos, enquanto durar a gestação e a lactação, exercendo suas atividades em local não perigoso (art. 69, parágrafo único da Lei nº 8.112, de 11.12.1990);
  • O Adicional de Periculosidade não é incorporável aos proventos de aposentadoria por falta de amparo legal (art. 186, § 2º da Lei nº 8.112, de 11.12.1990);
  • Não há regulamentação, no âmbito do Serviço Público, para concessão de aposentadoria especial pelo exercício de atividades perigosas (Súmula TCU 245, de 25.02.1998);
  • Durante os períodos em que permanecer em gozo de licença para desempenho de mandato classista, licença prêmio por assiduidade, afastado para o exterior, afastado para a realização de curso de pós-graduação, para servir a outro órgão ou entidade, licença para atividade política ou exercício de mandato eletivo, o servidor não fará jus ao Adicional de Periculosidade (art. 68, § 2º da Lei nº 8.112, de 11.12.1990);
  • Os servidores que até 19/12/1991 perceberam adicional periculosidade em percentual superior a 10% (dez por cento) terão a diferença mantida como vantagem pessoal nominalmente identificada enquanto permaneçam exposto à situação de trabalho que tenha dado origem a referida vantagem. A vantagem pessoal será reajustada sempre que houver revisão ou antecipação de vencimentos (art. 12, § 5º, da Lei nº 8.270, de 17.12.1991);
  • Não será pago adicional de periculosidade ao servidor que, no exercício de suas atribuições, fique exposto aos agentes nocivos à saúde apenas em caráter esporádico ou ocasional (art. 3º, inciso I do Decreto nº 97.458, de 15.01.1989).

 

EXIGÊNCIA DOCUMENTAL:

  • Laudo pericial emitido pela Coordenação de Saúde do Trabalhador - CST/Cogepe, opinando favoravelmente à concessão do adicional, através de Portaria da Coordenação-Geral de Pessoas - Cogepe, publicada em Boletim de Serviço Interno.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Atualização: 05/04/2017


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Mudou de endereço? Foi redistribuído? Ganhou promoção?

Quais são os casos previstos em lei de substituição de chefia?
R: Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial, terão substitutos, indicados em regimento interno, ou designados previamente pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. Saiba mais.

Como fazer a remoção de um servidor, com ou sem mudança de sede?
R: O interessado deve fazer um requerimento justificando a sua remoção (a pedido), dirigido à sua chefia imediata e ao Diretor de sua Unidade de origem para autorização de seu deslocamento, com a devida anuência do Setor ou Unidade que irá acolher o requerente. Saiba mais.

O que é necessário para solicitar o afastamento para cursos de pós-graduação?
R: O servidor precisa obter autorização da Direção da Unidade, bem como a declaração da Instituição de ensino contendo o nome do Curso e o período a ser realizado, entre outras documentações. Saiba mais

 

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