Manual do Servidor FIOCRUZ

 Ajuda de Custo

 

Trata-se de uma indenização paga ao servidor quando, no interesse da administração, passa a ter exercício em nova sede (município) com mudança de domicílio em caráter permanente, com o objetivo de compensar as despesas de sua instalação e de sua família.


REQUISITOS BÁSICOS:

 

  • Mudar de sede exclusivamente no interesse da administração nas seguintes hipóteses:

    • Redistribuição; remoção ex-officio; nomeação para cargo em comissão ou função de confiança; exoneração ex-officio de cargo em comissão ou função de confiança cuja nomeação tenha exigido seu deslocamento inicial, ainda que o novo deslocamento seja para localidade diversa da de origem; e requisição.

 INFORMAÇÕES GERAIS:


1. Ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor no mês em que ocorrer o ato. O limite máximo dessa ajuda poderá corresponder a três vezes a remuneração do servidor se tiver três ou mais dependentes;

1.1 Na hipótese de nomeação para cargo ou função de livre nomeação e exoneração, servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar entre a (1) remuneração de origem ou (2) a remuneração do cargo ou função para o qual foi nomeado.

2. A obrigação das despesas da ajuda de custo caberá a unidade de lotação em que o servidor terá sua nova atividade;

3. Caso o servidor possua dependentes, estes deverão ser relacionados no próprio requerimento de ajuda de custo, anexando os documentos comprobatórios;

4. O servidor que passar a ter exercício em nova sede, fará jus não só à ajuda de custo mas, também, havendo previsão orçamentária, fará jus também a transporte para si e seus dependentes, compreendendo passagens, bagagens e bens pessoais;

5. São considerados dependentes para efeito de reembolso para ajuda de custo: o cônjuge ou o companheiro; o filho ou enteado, assim como o menor que, mediante autorização judicial, viva sob a sua guarda e sustento; o filho maior de idade, desde que inválido; o estudante de nível superior menor de 24 anos que não exerça atividade remunerada e o empregado doméstico sob esta condição;

6. O servidor fica obrigado a restituir os valores da Ajuda de Custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova localidade no prazo de 30 dias. Também será restituída a Ajuda de Custo quando, antes de decorridos 03 (três) meses do deslocamento, o servidor regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço (artigos. 46 e 57 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990).

7. Para efeitos de transporte, considera-se também, como dependente do servidor, o empregado doméstico, desde que comprovada regularmente esta condição.


EXIGÊNCIA DOCUMENTAL:

 

O servidor deverá requerer Ajuda de Custo diretamente no Serviço de Recursos Humanos da sua Unidade de lotação ao Departamento de Recursos Humanos, anexando os seguintes documentos:


I - cópia da publicação em meio oficial do ato que fundamenta o deslocamento do servidor;

II - comprovante de residência do servidor; e

III - em relação aos dependentes, os seguintes documentos:


a) em relação ao cônjuge ou companheiro: certidão de casamento ou declaração de união estável registrada em cartório;

b) em relação ao filho, enteado ou menor que viva sob a guarda e sustento do servidor: certidão de nascimento, termo de adoção ou termo de guarda e responsabilidade;

c) em relação aos pais: documento comprobatório da situação de dependência econômica.

d) em relação ao filho inválido maior de 18 anos: além dos documentos já citados, laudo médico elaborado por perícia oficial em saúde que atestea invalidez do dependente;

e) em relação ao dependente maior de 18 anos e menor de 24 anos que seja estudante de nível superior: além dos documentos já citados, documento comprobatório de matrícula em Instituição de Ensino Superior e declaração assinada pelo servidor e pelo dependente de que o dependente não exerce atividade remunerada; e

f) em relação ao empregado doméstico: cópias de partes da Carteira de Trabalho e Previdência Social em que figure a assinatura do empregador, assim como os comprovantes de pagamento de contribuição previdenciária dos últimos três meses.

 

Obs.: Com exceção do empregado doméstico, todos os dependentes deverão estar inscritos no cadastro funcional do servidor na data do requerimento de concessão de ajuda de custo.

 

Obs. 2: Para a comprovação da união estável, também deverão ser apresentados, no mínimo, três dos seguintes documentos:

 

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - disposições testamentárias;

III - declaração de imposto de renda do servidor, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - prova de residência no mesmo domicílio;

V - registro em associação de qualquer natureza, no qual conste o nome do interessado como dependente do servidor;

VI - apólice de seguro no qual conste o servidor como titular do seguro e o interessado como seu beneficiário;

VII - ficha de tratamento do interessado em instituição de assistência médica na qual conste o servidor como responsável;

VIII - escritura de compra e venda de imóvel pelo servidor em nome do interessado; ou

IX - quaisquer outros documentos aptos a comprovar a condição de dependente.

§ Para a comprovação da dependência econômica dos pais, também deverão ser apresentados, no mínimo, três dos documentos elencados nos incisos III a IX acima.

 

PROCEDIMENTO:


Preencher o requerimento da ajuda de custo, anexando a documentação exigida, com vistas ao Serviço de Recursos Humanos - SRH da Unidade de lotação do servidor, objetivando a abertura de processo (protocolo), posteriormente, submeter à Coordenação-Geral de Pessoas - Cogepe para as devidas providências.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

 

 

 

Atualização: 05/04/2017

 




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Quais são os casos previstos em lei de substituição de chefia?
R: Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial, terão substitutos, indicados em regimento interno, ou designados previamente pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. Saiba mais.

Como fazer a remoção de um servidor, com ou sem mudança de sede?
R: O interessado deve fazer um requerimento justificando a sua remoção (a pedido), dirigido à sua chefia imediata e ao Diretor de sua Unidade de origem para autorização de seu deslocamento, com a devida anuência do Setor ou Unidade que irá acolher o requerente. Saiba mais.

O que é necessário para solicitar o afastamento para cursos de pós-graduação?
R: O servidor precisa obter autorização da Direção da Unidade, bem como a declaração da Instituição de ensino contendo o nome do Curso e o período a ser realizado, entre outras documentações. Saiba mais

 

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