Manual do Servidor FIOCRUZ

RESSARCIMENTO DE PLANO DE SAÚDE SUPLEMENTAR
(
Art. 230)

1.      O que é?

 

Trata-se de reembolso mensal aos servidores ativos, inativos e dependentes ou pensionista civil, com os seus contratos de plano de saúde suplementar (médico-hospitalar e/ou odontológico) contraídos perante as operadoras ou seguradoras de saúde, na condição de titular.

2.      Quem tem direito?


Servidores da Fiocruz,  não optantes da FioSaúde (Caixa de Assistência Oswaldo Cruz).

 

 

3.      Quais são as exigências documentais?

 



3.1.  Preenchimento do Formulário

3.2.  Contrato do Plano de Saúde ou Termo de Adesão;

3.3.  Recibo ou carnê de pagamento, devidamente quitado;

3.4.  Certidão de Casamento e/ou União Estável;

3.5.  RG e CPF do servidor titular do plano;

3.6.  Para filho menor de 21 anos, ou pai e mãe, dependente do plano de saúde, anexar a certidão de nascimento, identidade ou CPF.

3.7.  Requerimento de Ressarcimento de Plano de Saúde Suplementar;

3.8.  Cópia do contrato contraído pelo servidor ou pensionista civil na condição de titular de Plano de Saúde Suplementar.

 

4.      Informações gerais

 

4.1.  Os servidores inscritos no FioSaúde não têm direito ao benefício;

4.2.  É vetada a inscrição de dois planos de saúde no sistema SIAPE;

4.3.  Só terá direito ao ressarcimento o titular do plano que seja Servidor ou Pensionista Civil;

4.4.  Nos casos dos servidores inativos e pensionistas, o processo será aberto pelo SEBEN/Cogepe, mediante a apresentação dos documentos acima citados;

4.5.  Se o servidor estiver cadastrado em outro plano de saúde, que não seja FioSaúde, ele deve entregar o requerimento de ressarcimento devidamente preenchido e assinado no SRH de sua Unidade.


 

 

           

5.      Qual o procedimento?

 

      

Passo

Quem faz?

O que fazer?

1

Servidor interessado

Preenche Requerimento de Ressarcimento de Plano de Saúde Suplementar, providencia todos os documentos exigidos e entrega ao SRH

2

SRH          

Recebe requerimento e providencia a abertura do processo, anexando a documentação exigida junto com o comprovante do registro da operadora do plano de saúde que se encontra no site da Agência Nacional de Saúde – ANS (http://www.ans.gov.br/); Solicita assinatura da chefia do SRH e protocola documentação no Cogead para abrir o processo administrativo. Inclui despesas do plano de saúde do servidor no SIAPENET

 

6.      Fundamentação legal

 

6.1.  Lei nº 8.112/90 RJU - Art. 98 e 99;

6.2.      Norma Operacional nº 01 – DIREH, de Dezembro de 2010; - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para o ressarcimento, mediante auxílio indenizatório, da contrapartida do Plano de Saúde Suplementar aos servidores ativos, inativos, dependentes e pensionistas civil, no âmbito da Fundação Oswaldo Cruz.

6.3.  Norma Operacional nº 03 – DIREH, de Maio de 2011. - Dispõe sobre a alteração da Norma Operacional nº 001/2010 - DIREH, de 13 de dezembro de 2010, que estabelece os procedimentos a serem adotados para o ressarcimento, mediante auxílio indenizatório, da contrapartida do Plano de Saúde Suplementar aos servidores ativos, inativos, dependentes e pensionistas civil, no âmbito da Fundação Oswaldo Cruz. Dispõe sobre instrumento de registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos federais da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.;

6.4.  Norma Informativa nº 421/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP;-  Pagamento retroativo do auxílio à saúde, mediante ressarcimento.;

6.5.      Portaria Normativa nº 01 – MPDG, de Março de 2017 - Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC sobre a assistência à saúde suplementar do servidor do poder executivo federal e do militar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, ativo ou inativo, de sua família e pensionistas e dá outras providências.;

6.6. Portaria Normativa nº 625 - MPOG de Dezembro de 2012  -  Os procedimentos adotados pelos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, relativos à participação da União no custeio da assistência à saúde suplementar do servidor e demais beneficiários de que trata a Portaria Normativa SRH nº 5, de 11 de outubro de 2010, deverão observar, a partir de 1º de janeiro de 2013, os valores per capita constantes do Anexo desta Portaria..


    

Atualização: 11/01/2018 



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Quais são os casos previstos em lei de substituição de chefia?
R: Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial, terão substitutos, indicados em regimento interno, ou designados previamente pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. Saiba mais.

Como fazer a remoção de um servidor, com ou sem mudança de sede?
R: O interessado deve fazer um requerimento justificando a sua remoção (a pedido), dirigido à sua chefia imediata e ao Diretor de sua Unidade de origem para autorização de seu deslocamento, com a devida anuência do Setor ou Unidade que irá acolher o requerente. Saiba mais.

O que é necessário para solicitar o afastamento para cursos de pós-graduação?
R: O servidor precisa obter autorização da Direção da Unidade, bem como a declaração da Instituição de ensino contendo o nome do Curso e o período a ser realizado, entre outras documentações. Saiba mais

 

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