Manual do Servidor FIOCRUZ

Prorrogação de Licença-Paternidade

É a prorrogação da licença-paternidade conferida ao servidor por mais 15 (quinze) dias consecutivos além dos 5 (cinco) dias iniciais.

REQUISITOS BÁSICOS:


Nascimento ou adoção de filho.

INFORMAÇÕES GERAIS:

 

• A licença-paternidade e sua eventual prorrogação são consideradas como efetivo exercício (Art. 102, inciso VIII, alínea "a" da Lei nº 8.112, de 11.12.1990);

• A prorrogação será garantida ao servidor público que requeira o benefício até dois dias úteis após o nascimento ou a adoção;

• A prorrogação se iniciará no dia subsequente ao término da licença-paternidade;

• A prorrogação também é aplicável a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança;

- Para os fins do disposto acima, considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos.

• É vedado ao servidor o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período da prorrogação.

- O descumprimento do disposto acima implicará o cancelamento da licença e o registro da ausência como falta ao serviço.

EXIGÊNCIA DOCUMENTAL:

 

• Registro de Nascimento;

• Relatório do sistema SIAPE em que conste o lançamento da licença-paternidade.

• Termo de guarda (em caso de adoção).

PROCEDIMENTO:


• Encaminhar a solicitação da licença ao setor de Recursos Humanos da unidade, anexando a documentação exigida.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:


• Constituição Federal de 05.10.1988  - Art. 7º, inciso XIX;
• Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  - Art. 10, § 1º;
• Lei nº 8.069, de 13.07.199 0 - Art. 2º;
• Lei nº 8.112, de 11.12.1990  - Arts. 102, inciso VIII, alínea a) e 208;
• Lei 11.770/2008, Art, 1º, II, redação dada pela Lei nº 13.257 de 08.03.2016;
• Decreto nº 8.737 de 03.05.2016.

 

 



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Quais são os casos previstos em lei de substituição de chefia?
R: Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial, terão substitutos, indicados em regimento interno, ou designados previamente pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. Saiba mais.

Como fazer a remoção de um servidor, com ou sem mudança de sede?
R: O interessado deve fazer um requerimento justificando a sua remoção (a pedido), dirigido à sua chefia imediata e ao Diretor de sua Unidade de origem para autorização de seu deslocamento, com a devida anuência do Setor ou Unidade que irá acolher o requerente. Saiba mais.

O que é necessário para solicitar o afastamento para cursos de pós-graduação?
R: O servidor precisa obter autorização da Direção da Unidade, bem como a declaração da Instituição de ensino contendo o nome do Curso e o período a ser realizado, entre outras documentações. Saiba mais

 

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